IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
As partes têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços educacionais, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento.
CONTRATADA: MAQUI TREINAMENTOS E CONSULTORIA, CENTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CNPJ 12321661/0001-06, com seu escritório no SCS, QD 01, BL. L Edifício Marcia 10º Andar, Salas 1006/1007, CEP 70307-900 Brasília-DF.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CONTRATAÇÃO
1.1 - A MAQUI TREINAMENTOS E CONSULTORIA - ME disponibiliza os cursos na modalidade online à distância, com vistas à realização do curso escolhido pelo CONTRATANTE, mediante cronograma disponibilizado com suas particularidades para cada curso, desenvolvidas em formatos de aulas online EAD gravadas e/ou ao vivo, ou conteúdo em PDF, de acordo com o projeto pedagógico, métodos, procedimentos e professores, em períodos pré-definidos pela CONTRATADA, onde o(a) CONTRATANTE acessará de qualquer meio eletrônico compatível, como: computador, celular, tablete, etc.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS AULAS
2.1 - Após a contratação, as aulas ficarão disponíveis para visualização apenas no período pré-definido de cada curso, estabelecidos pela programação da contratada.
2.2 - É de responsabilidade do(a) contratante, comunicar em casos de ausência das aulas por atestado de óbito de parentes de primeiro grau ou atestado médico do mesmo (estando explícito o CRM – Conselho Regional de Medicina, carimbado e assinado pelo profissional responsável) para que seja reposto o período de acesso as aulas. Observação: não serão aceitos atestados de acompanhamento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS AVALIAÇÕES
3.1 - Cada avaliação ficará disponível para visualização apenas no período/tempo/hora pré-definidos de cada curso, estabelecidos nas informações da programação do curso.
3.2 - Fica ciente o contratante, que ao reprovar em alguma avaliação, o mesmo poderá fazer mais duas tentativas sem ônus, obedecendo o cronograma de sequência; na terceira reprovação só será liberado o acesso para outra tentativa mediante contato com o pedagógico e negociação de outra avaliação.
CLÁUSULA QUARTA – DO CERTIFICADO
4.1 - Para cursos com certificação online, a obtenção do mesmo será liberada após a participação de 100% (cem por cento) das aulas, mediante aprovação e critérios já estabelecidos de cada curso.
4.2 - O certificado será emitido pela própria plataforma online, disponível através de download e/ou impressão, de responsabilidade do CONTRATADO.
4.3 - Para cursos com continuidade (prática) a certificação será emitida após aprovação e conclusão de todas as etapas.
CLÁUSULA QUINTA – DA MATRÍCULA
5.1 - O CONTRATANTE requer neste ato, sua matrícula no curso conforme dados preenchidos no formulário (gateway) de pagamento disponível na ocasião da compra, aceitando integralmente todas as normas de política de privacidade, política de direitos autorais, termos de uso bem como, as demais obrigações previstas neste contrato e na legislação aplicável e, ainda, as emanadas de outras fontes legais.
5.2 - O CONTRATANTE declara que, previamente à sua matrícula no curso, teve acesso à todas as informações relativas ao curso contratado, ficando desde já, consignado que eventuais dúvidas devem ser tratadas pelo setor de suporte (chat online, telefones disponíveis).
5.3 - Caso o(a) CONTRATANTE tenha feito sua inscrição com condições especiais (CUPONS DE DESCONTO, PROMOÇÕES E ETC) estes serão liberados apenas durante sua vigência pré-estabelecidos, e sua renovação contará com novas condições vigentes no período. O prazo não será estendido.
5.4 - Fica ciente o CONTRATANTE que em caso de desistência da compra do curso, caberá restituição de R$ 85% do valor do curso, se, não tiver dado início em nenhuma aula, (15% fica com a CONTRATADA como taxas administrativas), o CONTRATANTE fica responsável em comunicar a instituição a sua desistência e cabendo a CONTRATADA tempo hábil de 05 (cinco) dias úteis para restituição dos valores.
CLÁUSULA SEXTA – DOS PREÇOS E PAGAMENTOS
6.1 - Pela prestação de serviços educacionais objeto deste instrumento, o (a) CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor descrito no requerimento de matrícula através do site disponibilizado pela CONTRATADA nos valores e forma de pagamento escolhidos por ocasião do direito de acesso ao curso,
(à vista ou parcelado de acordo com as formas disponíveis).
6.2 - O CONTRATANTE declara estar ciente que a opção e forma de pagamento são de sua livre escolha, dentro do que estiver disponível na ocasião.
6.3 - Caso o CONTRATANTE tenha optado pelo uso do cartão de crédito como forma de pagamento, este se declara já ciente que a CONTRATADA não possui informações acerca da data de fechamento da fatura, e, portanto, não se responsabiliza pela cobrança de mais de uma parcela na mesma fatura, devendo o(a) CONTRATANTE, consultar previamente a sua emissora do cartão de crédito.
6.4 - O (A) CONTRATANTE declara estar ciente que, o acesso ao curso não guarda relação com o número de parcelas a pagar para financiar o curso, podendo este ser integralmente cursado em prazo inferior ou superior ao prazo de financiamento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACESSO AO CURSO
7.1 - Após a efetivação da matrícula a CONTRATADA disponibilizará acesso à plataforma do curso, cujo ingresso se dará exclusivamente por meio de login e senha de natureza pessoal e intransferível.
7.2 - A senha é de uso pessoal e intransferível do(a) CONTRATANTE que responderá pela utilização indevida da mesma e por todos os danos e prejuízos decorrentes da disponibilização a terceiros, seja com o intuito de auferir lucro ou não, sendo a guarda da senha de exclusiva responsabilidade do(a) CONTRATANTE.
7.3 - A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo do curso contratado.
7.4 - É proibido o acesso à plataforma do curso de forma simultânea em mais de uma máquina (computador, tablet, celular, ou qualquer outra tecnologia), pois isso se houver compartilhamento de login e senha com terceiros, o que é absolutamente proibido conforme este contrato, sob as penas descritas abaixo:
- É terminantemente vedado ao(à) CONTRATANTE, sob pena de imediato cancelamento da matrícula, com bloqueio do curso sem direito à devolução de valores e sem prejuízo das demais medidas cabíveis no âmbito civil e criminal, compartilhar seu login e senha com terceiros;
- Adquirir o curso em regime de “group buy” ou outra forma de rateio onde várias pessoas adquirem o acesso através do nome de uma única pessoa compartilhando-o entre si.
- Fazer uso de ferramentas para gravar a tela ou para de qualquer forma fazer o download dos vídeos do curso, ainda que para uso exclusivo pessoal.
- Fazer uso de ferramentas para gravar o áudio dos vídeos ou para de qualquer forma fazer o download dos áudios não disponibilizados especificamente para esta finalidade, ainda que para uso exclusivo pessoal.
- Fazer uso de ferramentas para fotografar a imagem da tela, inclusive prints de tela, ainda que para uso exclusivo pessoal.
- Compartilhar o curso, de maneira gratuita ou onerosa, no Mercado Livre, Mercado Pago, OLX, WhatsApp ou qualquer tipo de mídia, vez que este ato constitui a prática de pirataria e será punido na forma da lei.
7.5 - O(A) CONTRATANTE declara-se ciente de que a utilização das ferramentas pedagógicas disponibilizadas pela CONTRATADA ao(à) CONTRATANTE tal como: a) materiais de apoio, b) aulas complementares ou de bônus; c) atividades e exercícios fazem parte do ambiente de aprendizado e estão sujeitas aos termos de uso, política de privacidade e política de direitos autorais.
7.6 - O(A) CONTRATANTE declara-se ciente e concorda com o fato de que em hipótese alguma lhe está sendo comercializado qualquer direito de propriedade relativo ao curso. O acesso é meramente uma cessão precária e temporária de direito de uso do conteúdo.
7.7 - O(A) CONTRATANTE é responsável pelo sigilo de seu acesso à plataforma do curso, sendo vedada a transferência a terceiros, sob pena de rescisão contratual e apuração de eventual violação de direitos autorais.
7.8 - Na participação em ferramentas pedagógicas (como fóruns, debates, chats, etc.) Ou mesmo em redes sociais, deverá o(a) CONTRATANTE manter conduta compatível com a vida acadêmica sob pena de sua atitude “antissocial” ser causa de exclusão da utilização da ferramenta específica ou mesmo a rescisão do contrato em caso de conduta grave.
7.9 - Todo conteúdo disponibilizado para o curso, seja por escrito, audiovisual ou por quaisquer outras mídias, é de propriedade exclusiva da CONTRATADA e protegido pela legislação nacional e internacional de propriedade intelectual, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento e exibição no todo ou em parte a terceiros que não figurem como parte neste instrumento.
CLÁUSULA OITAVA – DO REQUISITOS PARA ACESSO
8.1 - O CONTRATANTE está ciente e conhece os pré-requisitos (tecnológicos e operacionais) necessários para o acompanhamento e aproveitamento do curso na modalidade contratada, e que disporá destes com recursos próprios.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
9.1 - O presente contrato vigorará a partir da inscrição no curso pelo(a) CONTRATANTE até a conclusão do curso.
CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 - O(A) CONTRATANTE afirma ter lido minuciosamente os termos do presente contrato.
10.2 - O(A) CONTRATANTE menor de 18 (dezoito) anos deverá fazer-se representar por seu respectivo representante legal que assinará o requerimento de MATRÍCULA e assumirá todas as obrigações decorrentes.
10.3 – Fica o CONTRATANTE ciente sobre a licença e autorização do uso de imagem, especificamente para uso de informativo e promocional de cursos e atividades destes, por quaisquer meios de comunicação, folders ou outro material de comunicação audiovisual que tenha vínculo com a CONTRATADA, seja para veiculação em redes nacionais e/ou internacionais de comunicação, para fins de divulgação de atividades acadêmicas, sem que caiba ao CONTRATANTE qualquer indenização ou remuneração.
